(Regras da ACP) Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários advocatícios

• A parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que isentou dos custos uma empresa transportadora condenada por extração ilegal de minérios de areia.

Transportadora não pagará honorários por perder
ação por extração ilegal de areia
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Em 2014, a empresa foi processada pela União por extrair areia sem autorização do rio Luiz Alves, em Santa Catarina. A justiça Federal de Blumenau condenou a transportadora a recuperar a área e ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da retirada ilegal dos minérios. A sentença estabeleceu, porém, que a parte ré não pagasse os honorários advocatícios.
A União apelou ao tribunal, pedindo a reforma da decisão quanto ao pagamento dos honorários, sustentando que a empresa deveria arcar com esses custos, uma vez que seus atos deram causa à demanda.
A apelação foi negada pela 3ª Turma do TRF-4 por unanimidade. O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, explicou que a lei disciplinadora das ações civis públicas por danos causados ao meio ambiente isenta o pagamento da verba honorária.
“Nos termos da lei, não cabe a condenação em honorários advocatícios quando a parte autora resulta vencida na ação civil pública. Do mesmo modo, ainda que não expressamente previsto, porém por critério de simetria, quando a parte-ré for vencida, a mesma regra a esta se aplica para afastar a condenação pelo pagamento da verba honorária”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2017