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Fachada da Câmara Municipal de Lucélia
Foto Reprodução |
Conforme
a legislação, a Câmara Municipal tem até
o último dia útil do ano para que sejam
devolvidos os recursos que sobraram no caixa da Câmara Municipal, aos cofres da
Prefeitura. No entanto o Tribunal de Contas tem aceitado a devolução parcial de
valores no decorrer do exercício financeiro, tendo em vista as dificuldades
enfrentadas pelas prefeituras. Desta forma, percebe-se que no mês de dezembro
de 2016 houve a devolução em dois dias seguidos. Isto ocorreu para que o
prefeito à época pudesse utilizar tal valor ainda em seu mandato, pois caso a
devolução fosse feita somente no último dia útil do ano, não haveria tempo
hábil para utilizá-lo.
O total
devolvido no ano de 2016 foi de R$ 638.527,74, tendo ocorrido da
seguinte forma:
R$
206.625,44 em 20/07/2016
R$
64.100,00 em 06/09/2016
R$
250.000,00 em 18/11/2016
R$
117.502,30 em 28/12/2016
R$ 300,00
em 29/12/2016
Com
relação ao valor devolvido, o Prefeito Municipal usa a seu critério, conforme as
necessidades urgentes do município..
José Luiz
Paiva
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