Em
suas ações, os estudantes alegaram que foram prejudicados porque, ao
tentarem se inscrever no programa, receberam o aviso eletrônico de que o
limite de vagas nas instituições de ensino onde pretendiam estudar já
havia sido alcançado.
O problema é que os R$ 12,3 bilhões destinados para o programa em 2015 já haviam sido usados e, por isso, não havia mais recursos para a celebração de novos contratos além dos 250 mil novos financiamentos já celebrados.
De acordo com a Procuradoria Federal no Pará e a Procuradoria Federal junto ao FNDE, a Lei 10.260/11 atribui ao FNDE competência para adequar a concessão de financiamentos à disponibilidade de recursos. Assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública que tenha despesas para as quais não havia previsão orçamentária. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2016
O problema é que os R$ 12,3 bilhões destinados para o programa em 2015 já haviam sido usados e, por isso, não havia mais recursos para a celebração de novos contratos além dos 250 mil novos financiamentos já celebrados.
De acordo com a Procuradoria Federal no Pará e a Procuradoria Federal junto ao FNDE, a Lei 10.260/11 atribui ao FNDE competência para adequar a concessão de financiamentos à disponibilidade de recursos. Assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública que tenha despesas para as quais não havia previsão orçamentária. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2016
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