Pagina Oficial da Câmara Municipal de Lucélia informa a Pauta para Seção de hoje.

Para a Reunião Ordinária de hoje, 18, a Câmara Municipal de Lucélia estará discutindo 14 Propositaras, sedo 7 Projetos do Executivo, um deles versando a criação do Cargo de Técnico em Segurança do Trabalho. Também estão na Pauta;  2 Projetos do Legislativo e 5 indicações.
Um dos Projetos, do Vereador MARCO ANTONIO ARAÚJO ROCHA (Marcão) versa sobre a obrigatoriedade dos Bancos isolarem seus clientes:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 016/2017

(Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários

e congêneres do Município de Lucélia instalarem divisória entre

os caixas e os clientes que aguardam atendimento e

dá outras

providências)

Art. 1.º

- Ficam os estabelecimentos bancários e congêneres

, em

funcionamento neste Município de Lucélia, obrigados

a instalar divisória entre os

caixas e o espaço reservado aos clientes que aguardam atendimento, proporcionando

privacidade e segurança aos usuários.

Parágrafo Único

– A divisória a que se refere o “caput” deste artigo

deverá ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionada em material opaco que impeça a visibilidade.

Art. 2.º

- O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o

estabelecimento infrator à multa diária de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).

Art. 3.º

- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação da

multa prevista no artigo anterior competirão aos órgãos de fiscalização do Município.

Art. 4.º

- Os estabelecimentos bancários e congêneres de que trata esta

Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a

partir da publicação desta, para

cumprirem a obrigação imposta no artigo 1.º.

Art. 5.º

- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-

se as disposições em contrário.

Sala das Sessões “José Firpo”, aos trinta e um di

as do mês de agosto de 2017.

MARCO ANTONIO ARAÚJO ROCHA

VEREADOR