(Adamantina) Legislativo sugere revogação da Lei que cobra taxa por uso de espaços públicos

Repercutiu de maneira negativa a medida adotada pela Prefeitura de Adamantina de passar a cobrar dos usuários (cidadãos) a utilização de espaços públicos, como o Anfiteatro da Biblioteca, Recinto Poliesportivo, Estádio Municipal e o Ginásio de Esportes, em razão de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado para cumprimento do Código de Tributação do Município criado em 1990 e a pedido
Tanto que na sessão ordinária da última segunda-feira (24), o vereador Luiz Carlos Galvão (REDE) sugeriu por meio da Indicação nº 351/16 ao prefeito João Pacheco (PSDB) a revogação da Lei nº 2.328/90, que rege a cobrança, “objetivando-se uma revisão necessária de vários preços públicos”.
A proposta foi encaminhada pela Poder Legislativo ao Executivo para avaliação.
A polêmica começou porque na semana passada quando teria sido cobrado o expressivo valor de R$ 280,00 de usuários para praticar esporte (futsal) no Ginásio “Paulo Camargo”, com a justificativa de que a quantia seria para arcar com despesas de iluminação, porém, a utilização ocorreu no período da manhã.

A administração Pacheco informou que o citado a Lei dispõe sobre esses valores que são atualizados anualmente e devem ser pagos para utilização de espaços próprios municipais. “Em vários casos esses valores não estavam sendo cobrados e/ou pagos, o que levou o TCE apontar irregularidades na prestação de contas da Prefeitura, porque caracterizaria renúncia de receita e prejuízo aos os cofres públicos. Por isso as taxas passaram a ser exigidas, na verdade, o que deveria acontecer desde a criação do Código de Tributação (Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990)”.

Fonte: http://www.folharegionaladamantina.com.br