Promotoria cobra extinção de cargos de confiança na Prefeitura de Pracinha

MPE ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa. Entre os pedidos, está o de condenação do prefeito.

Por G1 Presidente Prudente

Promotoria pede a condenação do prefeito de
Pracinha por improbidade administrativa
 (Foto: Reprodução/Prefeitura de Pracinha)

O Ministério Público Estadual (MPE) pede, em uma ação civil pública, para que sejam declarados nulos pela Justiça seis cargos em comissão atualmente em exercício na Prefeitura de Pracinha. O pedido foi feito em uma ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra o prefeito Waldomiro Alves Filho (PDT) protocolada no Fórum da Comarca de Lucélia. Em despacho nesta segunda-feira (20), o juiz da 1ª Vara, Fábio Renato Mazzo Reis, mandou notificar o prefeito para que apresente manifestação por escrito dentro do prazo de 15 dias.
De acordo com o promotor de Justiça João Paulo Giovanini Gonçalves, o prefeito nomeou, entre 2011 e 2015, sete pessoas para ocuparem “cargos de provimento em comissão” na Prefeitura de Pracinha. Na lista de comissionados, constam três homens, sendo dois para o cargo de Chefe de Assuntos Judiciais (um sucedeu o outro) e um para o de Encarregado da Frota Municipal. Já as mulheres ocupam os postos de Chefe de Vigilância Epidemiológica, Chefe do Setor de Esporte e Lazer, Coordenadora do Centro de Referência e Assistência Social (Cras) e Diretora de Setor de Pessoal.
Os cargos foram criados em 2001 e 2013, conforme as leis municipais 196/2001 e 538/13, respectivamente. A Promotoria de Justiça afirma que essas nomeações foram feitas e “a quase totalidade delas permanece mantida”, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Dos pedidos
Na ação, o promotor João Paulo Giovanini Gonçalves pede para que Waldomiro Alves Filho e o município de Pracinha sejam notificados para que apresentem sua defesa preliminar.
Além disso, ele pede para que os seis cargos de comissão sejam declarados nulos pela Justiça, “bem como a inconstitucionalidade de eventuais leis posteriores que tenham convalidado a criação dos mesmos cargos”.
Para o prefeito de Pracinha, o promotor solicita também a condenação por ato de improbidade administrativa, com as sanções de perda da função pública; suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos; pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração percebida no exercício do seu cargo, na data da propositura desta ação, devidamente corrigida para os dias atuais; e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Outro lado
O prefeito de Pracinha, Waldomiro Alves Filho, afirmou nesta segunda-feira (20) que ainda não foi notificado sobre a ação civil pública e que prefere não se posicionar no momento. “Vou comentar somente após a notificação”, disse.