A
partir do dia 8 de outubro, a Prefeitura de Adamantina dará início à
conferência de débitos relativos às empresas optantes pelo Regime Tributário do
Simples Nacional.
Ao município é
reservada a tarefa de efetuar mensalmente e anualmente a análise de opções pelo
simples nacional das empresas em início de atividades e das empresas já
constituídas.
A
diretora de fiscalização do município, Luciana Tecco, explica que é preciso
colocar os impostos ou pendências cadastrais em dia. “Tudo isso serve para
evitar as exclusões previstas no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar
123/2006, que determina que não recolherão os impostos e contribuições na forma
do Simples Nacional as microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP)
que possua débito nas fazendas públicas municipais”, afirma.
Após
análise, o município encaminha à Receita Federal do Brasil (RFB) um arquivo que
consta as empresas com irregularidades e o envio será feito até o dia 15 de
outubro.
Desde
2010 foi possibilitado aos contribuintes, agendar a opção pelo simples
nacional. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de
ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o
interesse pela opção para o ano subseqüente, antecipando as verificações de
pendências impeditivas ao ingresso no Regime.
Desta
forma, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as
pendências porventura identificadas. O período de agendamento será de um de
novembro até o dia 28 de dezembro de 2018.
Decorridos
todos os prazo para a regularização das pendências, as empresas serão
efetivamente excluídas após 30 dias das notificações, porém poderão efetuar
nova opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2019.
No
período de 01 a 31 de janeiro de 2019, os contribuintes que não conseguirem
concluir o agendamento, ainda terão a oportunidade de efetuar a opção pelo
Simples Nacional.
Sobre
– A consulta de débitos poderá ser efetuada no Departamento de Fiscalização –
2°. Andar do Paço Municipal.
Assessoria de Imprensa
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