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| Foto Ilustrativa (Internet) |
Por
entender que houve lesão patrimonial em decorrência da má-gestão dos
valores depositados, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal reconheceu o direito de um cidadão de receber, com correção
monetária, os recursos depositados pelo governo federal durante a
vigência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o
atual PIS/Pasep.
Com a correção, o autor da ação, que havia
recebido cerca de R$ 2 mil, passou a ter direito a pouco mais de R$ 105
mil. O processo transitou em julgado em julho deste ano e está em fase
de execução de sentença, já com os valores depositados judicialmente.
Várias ações semelhantes também haviam pleiteado o reajuste, mas foi a
primeira vez que houve ganho de causa.
“Após o êxito no primeiro
processo, alguns outros precedentes do TJ-DF já estão confirmando o
direito à atualização monetária dos valores do PIS/Pasep, mas é preciso
ficar atento ao prazo prescricional, que é de cinco anos, especialmente
agora, que o governo novamente liberou o saque dos recursos”, disse o
advogado do autor da ação,
Lucas Azoubel. Ele atuou no caso junto com seu sócio, o advogado
Fábio Bragança.
O
PIS e o Pasep foram criados em 1970 com objetivo de financiar o
pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos
órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até 1988,
quando o programa foi extinto, os empregadores da iniciativa privada
depositavam os recursos em uma conta vinculada ao trabalhador (PIS) na
Caixa Econômica Federal e a União depositava o benefício (Pasep) no
Banco do Brasil, também em conta vinculada ao trabalhador.
“Ocorre
que esses depósitos receberam quase nenhuma atualização monetária ao
longo dos anos em que ficaram retidos nas contas de cada beneficiário e a
Justiça reconheceu que é obrigação do banco fazer a adequada gestão do
dinheiro administrado por ele. Com isso, concedeu a diferença nas
atualizações monetárias devidas, que foram calculadas por uma perícia
contábil”, explicou Bragança.
Revista
Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2019, 16h45
Nascimento – 06/01/1941
