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| Decisão da Justiça suspende concurso público realizado pela Prefeitura de Pacaembu (Reprodução/PM Pacaembu). |
Em decisão liminar do juiz Rodrigo Antônio Menegatti, desta quinta-feira (9), liberada às 14h16 nos autos do
Processo 1000023-59.2020.8.26.0411, determinou a suspensão do
Concurso Público Nº 01/2019, fixou multa de R$ 100 mil caso o município mantenha a realização do processo de seleção no período
sub judice
e determinou ainda o bloqueio de R$ 30.278,00 das contas bancárias da
empresa contratada pelo Município para a realização do concurso.
O juiz também requisitou documentos e determinou que o município dê ampla divulgação da decisão.
Segundo
publicou
a Prefeitura, o concurso recebeu inscrições de 13 a 31 de dezembro e as
provas estavam previstas para o próximo domingo (12), porém foram
suspensas na tarde desta quinta-feira. Do total de 921 inscrições, 714
foram deferidas, o que representa o número de candidatos aptos à
realização das provas.
A liminar do poder
Judiciário de Pacaembu é decorrente de Ação Cautelar Antecedente que o
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ajuizou contra o
Município de Pacaembu e a empresa UTR de Camargo Assessoria em Gestão
Pública, contratada para a realização do concurso.
De acordo com a
decisão do magistrado, o MPSP relatou que a “municipalidade de Pacaembu
contratou a empresa requerida para a realização de concurso público,
mediante dispensa de licitação, para diversos cargos. Contudo, há
diversas irregularidades que impõe a suspensão do concurso. Alega que
houve irregular dispensa de licitação, direcionamento à contratação da
empresa requerida e falta de publicidade”.
Segundo escreveu o
magistrado, na sentença, “Como bem ponderado pelo autor, somente no dia
18 de dezembro foi publicado o edital do concurso no site da prefeitura,
sendo que pela imprensa tal publicação ocorreu apenas no dia 20 do
mesmo mês - as respectivas inscrições se encerrariam no próximo dia 31,
ou seja, com poucos dias úteis para a devida divulgação, principalmente
considerando as festividades de natal e ano novo Ainda, de se registrar
que os interessados deveriam apresentar eventuais títulos no ato da
inscrição”.
Conforme relatou o
MPSP, o curto prazo para inscrições se contradiz ao princípio da
publicidade, sobretudo diante da relevância do concurso. “Em
decorrência, tem-se que o pequeno interstício do período de inscrição
não se mostra razoável diante da importância do concurso em apreço,
demonstrando, assim, ofensa ao princípio da publicidade, o que inquina,
em tese, de nulidade o ato administrativo”.
O MPSP apontou
também irregularidades na contratação, mediante dispensa de licitação.
“Ainda, pelos elementos de provas colacionados aos autos, denota-se,
também, ao menos em cognição sumária, que houve indevida dispensa de
licitação para a contratação da empresa requerida, o que se verifica, na
presente fase procedimental, até mesmo pelo objeto contratado,
considerando-se o valor das taxas de inscrição (art. 23 e 24 da Lei de
Licitações - lei 8.666/93), que facilmente supera o montante que
autorizaria eventual dispensa de licitação”.
O concurso
O Concurso Público Nº 01/2019, agora suspenso pela Justiça, 12
vagas em 12 cargos no quadro efetivo do Município, para administrador
de creche (1 vaga), assistente social (1), diretor de escola (1),
encarregado dos serviços da merenda escolar (1), escriturário (1),
médico (1), motorista III (1), professor de educação básica I (1),
professor de educação básica II - artes (1), professor de educação
básica II - educação física (1), professor de educação básica II -
inglês (1), professor de educação infantil II (1).
O período de
inscrições foi aberto no dia 13 de dezembro passado e seguiu até 31 do
mesmo mês. As provas estavam previstas para o próximo domingo (12).
No total, 921
candidatos se inscreveram para o concurso público. Segundo publicado
pela Prefeitura, 714 inscrições foram deferidas habilitando os
candidatos à realização da prova, 179 foram indeferidas e 28 anuladas.
O outro lado
Em
nota publicada no site da Prefeitura de Pacaembu, o Poder Executivo se posiciona sobre a suspensão do concurso. Confira:
“A
Prefeitura do Município de Pacaembu esclarece que respeita a decisão
liminar proferida na tarde desta quinta-feira (9 de janeiro) pela 2ª
Vara da Comarca de Pacaembu, porém, discorda da Ação movida pelo
Ministério Público.
Ressalta
a Administração Municipal ainda que a dispensa de licitação para
contratação da empresa que realizaria o Concurso Público no próximo
domingo (12 de janeiro) atendeu todos os requisitos exigidos pela Lei nº
8.666/93, e que nenhuma irregularidade foi cometida pela Administração
Pública, tampouco pela empresa contratada.
Assim,
o Município encaminhará à 2ª Vara da Comarca todas as informações e
documentos requeridos, na certeza de que ao final e na devida apreciação
da ação a Justiça entenderá que não existe e nunca existiu nenhuma
irregularidade, tampouco prejuízos aos cofres públicos, à empresa e aos
candidatos”.
Após problema, empresa enviou outro ônibus para atender passageiros (Foto: Cedida).
Passageiros seguiram viagem em outro ônibus da empresa (Foto: Cedida).
