Ainda
que cause alguma lesão, não é abuso de direito usar técnicas de
contenção para imobilizar estudante agressivo e indisciplinado na
escola. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul
confirmou sentença que julgou
improcedente
uma ação de danos morais ajuizada contra uma escola particular de
Caxias do Sul. Os julgadores entenderam que o ato de contenção só foi
empregado porque houve risco de agressão a professores, colegas e de
danos físicos à própria aluna indisciplinada — como ocorreu numa das
ocasiões, em que se feriu ao se debater após ataque de fúria.
A
inicial narra que a mãe flagrou uma professora chacoalhando sua filha
contra a parede na frente de outros alunos, causando lesões no rosto e
escoriações pelo corpo. Com o episódio, ocorrido em novembro de 2012, a
mãe retirou a filha da escola. Depois de três meses, uma assistente
visitou a mãe e propôs o retorno da menina à escola, o que foi aceito.
Entretanto, em abril de 2013, a avó presenciou outra professora
sacudindo a menina, em meio a uma discussão com outras crianças. Após
dar queixa na polícia, a família retirou-a do colégio e ajuizou ação
indenizatória, em face de ter sofrido transtorno psíquico e de
necessitar de acompanhamento psicológico e do acompanhamento da avó, já
que não conseguiu ser matriculada em outra escola de turno integral.
Citada,
a escola apresentou contestação. Informou que a menina passou a
frequentar a escola por solicitação do Conselho Tutelar, sem pagar nada,
por ter histórico de maus cuidados. Mesmo depois de um ano de
acompanhamento, a direção afirmou que não houve mudanças no seu
comportamento, sempre rebelde e agressivo. Argumentou que a contenção é
técnica legítima de educação, consistindo no ato de conter uma criança
que esteja em momento de revolta, segurando-a pelos braços e pernas, até
que a energia da raiva cesse e ela se acalme.
Sentença improcedente
O juiz Carlos Frederico Finger afirmou que agressividade da menor pode
ter origem nos problemas enfrentados no seu ambiente familiar. Para ele,
a negligência dos pais relatada em várias oportunidades ao Conselho
Tutelar, o consumo de drogas pelo pai e o seu afastamento do núcleo
familiar certamente contribuíram para desvirtuar o comportamento da
menor. A isso soma-se a suspeita de que vinha sofrendo alguma espécie de
abuso sexual por parte do irmão mais velho, o que foi revelado por ela
própria e constatado pelas educadoras, dado o estado em que por vezes se
apresentava na escola.
Ele ponderou que executar contenção física
não significa admitir a agressão contra a menina. Mesmo que o corpo de
delito tenha indicado a existência de uma equimose (mancha na pele) na
região clavicular e oito escoriações pelo corpo da menor, não pode ser
descartado o fato de que algumas destas lesões podem ter decorrido do
seu próprio comportamento. Afinal, os profissionais ouvidos durante a
fase instrução sustentam que o comportamento era agitado e agressivo.
“Nada
está a indicar que a conduta dos educadores tenha extrapolado o limite
do controle racional da integridade física das crianças que frequentam a
instituição. Consequência inafastável de tudo, como já apontado, é a
improcedência do pedido indenizatório formulado”, diz a sentença de
primeiro grau.
Serviço sem defeito
O relator da Apelação na corte, desembargador Túlio de Oliveira Martins,
afirmou que a relação entre alunos e estabelecimentos de ensino é
regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que
ambos se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e
fornecedor – artigos 2º e 3º. No entanto, analisada à luz do artigo 14
do CDC (que dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor), não
vislumbrou defeito na prestação de serviço.
“É plausível que tenha
se tratado de uma contenção de um ataque de fúria da criança, técnica
adotada com a finalidade de proteção da própria criança, mas que foi mal
interpretada pela mãe da menina que, ao presenciar a cena, pensou se
tratar de uma agressão. Assim, ausente o excesso no agir da educadora,
descabe responsabilizar a escola por eventuais danos sofridos pelas
autoras”, registrou no acórdão.
Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.
Jomar Martins é correspondente da revista
Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista
Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2016
O
projeto de pavimentação elaborado pela Prefeitura de Pacaembu e que
abrangerá mais de 30 quarteirões, de ruas e avenidas continua sendo
executado em ritmo acelerado. As obras são subsidiadas com recurso de R$
1,5 milhão viabilizado junto ao Governo Federal por meio de contrato de
financiamento. O Município complementa com contrapartida de R$
182.446,67.
